Contrato SaaS Comercial · Legislação Angolana

Termos de Serviço

Bem-vindo ao Puxaki.net. Os presentes termos definem as regras, direitos e obrigações que regem o acesso e utilização da plataforma de automação comercial e atendimento omnicanal operada pela eAnda Connect.

Vigência: 2026 · Foro competente: República de Angola

1. Objeto do Serviço

O Puxaki.net é uma solução tecnológica em modelo Software as a Service (SaaS), especificamente otimizada para o mercado angolano, que permite a comerciantes e empresas:

  • Automatizar conversas de vendas e apoio ao cliente no WhatsApp Business, Instagram e Facebook Messenger;
  • Utilizar agentes de inteligência contextual treinados com expressões comerciais angolanas (Consultora Petra);
  • Validar e conciliar comprovativos de transferência bancária e MULTICAIXA Express;
  • Gerir catálogos de produtos e sincronizar pedidos com sistemas de gestão e ERPs.

2. Planos, Preços e Facturação em Kwanzas (Kz)

Todos os preços indicados na plataforma estão expressos em Kwanzas angolanos (Kz). Os comerciantes beneficiam de:

Sem Cartões Internacionais

Pagamento directo através de MULTICAIXA Express ou transferência bancária local (IBAN).

Factura Oficial com NIF

Emissão de factura com validade fiscal na República de Angola para efeitos contabilísticos.

Preços Transparentes e Fixos

Sem surpresas de variações cambiais de Dólar ou Euro no final do mês.

Renovação Clara

Cancelamento ou alteração de plano a qualquer momento sem penalizações contratuais ocultas.

3. Boas Práticas Comerciais e Política Anti-Spam

O Puxaki.net foi desenhado para apoiar o comércio legítimo e sério em Angola. É expressamente proibido utilizar os nossos serviços para:

  • ✕Envio de mensagens em massa não solicitadas (SPAM) para utilizadores que não tenham iniciado contacto prévio;
  • ✕Actividades ilícitas, esquemas de investimento não autorizados ou venda de artigos ilegais;
  • ✕Violação deliberada dos Termos de Serviço da Meta (WhatsApp, Instagram e Facebook).

A eAnda Connect reserva-se o direito de suspender ou rescindir imediatamente o acesso a contas que violem de forma grave e comprovada estas disposições.

4. Nível de Serviço e Suporte Técnico

Empregamos infraestruturas de alta disponibilidade redundantes com monitorização em tempo real. O suporte técnico é assegurado por equipas locais no fuso horário de Angola (WAT), garantindo tempos de intervenção rápidos em caso de incidentes operacionais.

5. Legislação Aplicável e Jurisdição

Os presentes Termos de Serviço são interpretados e regidos exclusivamente ao abrigo do ordenamento jurídico da República de Angola. Qualquer litígio que não possa ser dirimido amigavelmente será submetido à jurisdição dos tribunais competentes da comarca respectiva em Angola.

6. Contacto Oficial e Esclarecimentos

Para esclarecimentos sobre o contrato SaaS, condições de adesão ou faturação comercial com NIF:

Entidade Responsável: eAnda Connect
Sede Operacional: Namibe, Angola
E-mail: suporte@puxaki.net
WhatsApp Oficial do Bot / Atendimento: +244 947 349 044