Lei n.º 22/11 de 17 de Junho · República de Angola

Política de Privacidade

O Puxaki.net, operado pela eAnda Connect, assume o compromisso intransigente de salvaguardar a privacidade e confidencialidade dos dados tratados nos seus serviços de automação comercial.

Última actualização: 2026 · Válido para todo o território da República de Angola

1. Enquadramento Legal e Âmbito

Esta Política de Privacidade regula o tratamento de dados pessoais obtidos através da plataforma SaaS Puxaki.net, respeitando rigorosamente a Lei de Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 22/11 de 17 de Junho) e demais legislações em vigor na República de Angola.

Aplica-se a todos os utilizadores, clientes finais e comerciantes que interajam através das integrações oficiais da plataforma com o WhatsApp Business, Instagram Direct e Facebook Messenger.

2. Dados Pessoais Recolhidos

O Puxaki.net recolhe unicamente as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços de atendimento e validação de vendas:

  • Identificação e Contacto: Número de telemóvel, nome de exibição no WhatsApp e nome de perfil público nas redes da Meta (Instagram e Facebook).
  • Histórico de Atendimento: Mensagens trocadas no decurso do suporte, pedidos de catálogos, dúvidas sobre produtos e respostas da Consultora Comercial Petra.
  • Validação Financeira: Imagens de comprovativos ou códigos de transacção MULTICAIXA Express submetidos voluntariamente pelo cliente para verificação da encomenda.

3. Finalidade do Tratamento de Dados

Os dados tratados têm as seguintes finalidades legítimas:

Atendimento Automático Instantâneo

Responder imediatamente a dúvidas de clientes a qualquer hora do dia ou da noite com contexto local.

Conciliação de Pagamentos

Confirmar a recepção legítima de transferências MULTICAIXA Express e evitar burlas comerciais aos lojistas.

Gestão de Encomendas

Registos operacionais de pedidos em curso para sincronização comercial ou com sistemas ERP.

Segurança e Prevenção de Fraudes

Protecção de comerciantes e consumidores contra tentativas de duplicação fraudulenta de comprovativos.

4. Segurança e Confidencialidade

Implementamos salvaguardas técnicas e organizativas adequadas, incluindo encriptação de dados em trânsito (TLS) e em repouso, políticas estritas de controlo de acessos por chave privada e isolamento lógico das contas de cada comerciante.

O Puxaki.net e a eAnda Connect não comercializam nem partilham listas de contactos, números de telefone ou históricos conversacionais com terceiros para fins publicitários.

5. Direitos do Titular & Eliminação de Dados (#excluirmeusdados)

Nos termos da Lei n.º 22/11 de 17 de Junho, tem o direito irrevogável de solicitar a consulta, retificação e a eliminação total dos seus dados pessoais e histórico conversacional.

Como solicitar a eliminação imediata:

1. Envie a mensagem #excluirmeusdados directamente no nosso WhatsApp.

2. Ou consulte a nossa página com o protocolo oficial de remoção de dados.

6. Contacto Oficial de Privacidade

Para exercer qualquer direito sobre os seus dados ou esclarecer dúvidas de privacidade:

Entidade Responsável: eAnda Connect
Sede Operacional: Namibe, Angola
WhatsApp Oficial: +244 947 349 044